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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na excelência por permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administração Regional por Brasília - RA-I, na excelência do permissionário, tendo por objeto o uso da Estaçãeste Ferroviária por Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do tratado utilizando o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo de que, no prazo de 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo de que reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por tratado com a qual, se um juízo de cognição sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da proceder, este Feito deverá ser extinto desprovido resolução do mé especialmenterito, a fim do evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante por cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido de qual, ainda que se trate do Ministro do Estado (saiba como na espécie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente para julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

03.É dever da Administraçãeste, pelo regular exercício do Poder por Polícia, determinar a demolição de edificação desprovido o correspondente alvará por construção, de molde a impedir a proliferação por irregularidades urbanísticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

Nesse caso, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal, não há que se vá para esses caras incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se Discutir em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado com aviso por recebimento, aos interessados.

2. ESTES pedidos por qual trata este subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, Seroada encaminhados à firma responsável através finalizaçãeste Destes procedimentos por emissãeste do documento por Identificaçãeste por Gratuidade, por meio por formulário específico, assinado pelo servidor autorizado de modo a tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na FORMATO do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, de modo a registro e conhecimento Destes beneficiários habilitados; 1.4. a emissãeste e entrega da Identificaçãeste do Gratuidade Seroada feitas após a conferência dos dados do interessado no Cadastro fornecido pela DFTRANS e a assinatura do termo do responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável de de que trata o subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais das carteiras confeccionadas pelo período, acompanhados por toda a documentaçãeste pertinente; 1.seis. a contrataçãeste por outra empresa de modo a a emissãeste do documento por Identificação por Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovaçãeste das instalações e procedimentos operacionais a serem utilizados pela nova contratada. 2. Definir a comércio da firma PROMOFOTO Comércio & Importaçãeste Ltda. localizada no SCLS 213, Bloco A, Loja nove, Asa Sul, na cidade do Brasília, tais como local para a emissãeste do documento por Identificação de Gratuidade. 3. A emissão da Identificaçãeste do Gratuidade será fabricada mediante o comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira por identidade ou certidãeste de nascimento, nos seguintes tempo e horários: 3.1. das 8h30 às 18h, do segunda a sexta-feira; 3.2. DE 8h30 às 14h30, no sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data de tua publicação. 5. Revogamse as disposições em contrário.

Do outro lado, a ser necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou do certos Destes requisitos classificados como condições da proceder pelo Palavra do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do risco do estrago irreparável, que o com interesse demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

Dessa MANEIRA, nãeste se É possibilitado a afirmar qual este título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a tua omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento por de que o foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.